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Em que situação a criptografia é exigida para documentos, dados e informações sigilosos?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Em que situação a criptografia é exigida para documentos, dados e informações sigilosos?
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Resposta

Quando circulam fora de área ou instalação sigilosa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - Para circularem fora de área ou instalação sigilosa, os documentos, dados e informações sigilosos, produzidos em suporte magnético ou óptico, deverão necessariamente estar criptografados.

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