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A criptografia é obrigatória para documentos sigilosos em suportes magnéticos ou ópticos que circulam fora de área sigilosa?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

A criptografia é obrigatória para documentos sigilosos em suportes magnéticos ou ópticos que circulam fora de área sigilosa?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - Para circularem fora de área ou instalação sigilosa, os documentos, dados e informações sigilosos, produzidos em suporte magnético ou óptico, deverão necessariamente estar criptografados.

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