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Qual órgão estabelece as normas gerais que disciplinam a aquisição e o uso de aplicativos de criptografia pela Administração Pública Estadual?
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Qual órgão estabelece as normas gerais que disciplinam a aquisição e o uso de aplicativos de criptografia pela Administração Pública Estadual?
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Resposta
O Comitê de Qualidade da Gestão Pública (CQGP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - A aquisição e uso de aplicativos de criptografia no âmbito da Administração Pública Estadual sujeitar-se-ão às normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.
Parágrafo único - Os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia são considerados sigilosos e deverão, antecipadamente, ser submetidos à certificação de conformidade.
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