Flashcard FC640521
Quem deve designar o agente público responsável pela segurança criptográfica no órgão ou entidade?
Acesso à Informação
Quem deve designar o agente público responsável pela segurança criptográfica no órgão ou entidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela custódia de documentos sigilosos deve designar o agente público responsável pela segurança criptográfica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 54. - Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas neste decreto para os documentos, dados e informações sigilosos e também os seguintes procedimentos:
I - realização de vistorias periódicas, com a finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas;
II - elaboração de inventários completos e atualizados do material de criptografia existente;
III - escolha de sistemas criptográficos adequados a cada destinatário, quando necessário;
IV - comunicação, ao superior hierárquico ou à autoridade competente, de qualquer anormalidade relativa ao sigilo, à inviolabilidade, à integridade, à autenticidade, à legitimidade e à disponibilidade de documentos, dados e informações sigilosos criptografados;
V - identificação e registro de indícios de violação ou interceptação ou de irregularidades na transmissão ou recebimento de documentos, dados e informações criptografados.
§ 1° - A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela custódia de documentos, dados e informações sigilosos e detentor de material criptográfico designará um agente público responsável pela segurança criptográfica, devidamente credenciado, que deverá observar os procedimentos previstos no "caput" deste artigo.
§ 2° - O agente público referido no § 1° deste artigo deverá providenciar as condições de segurança necessárias ao resguardo do sigilo de documentos, dados e informações durante sua produção, tramitação e guarda, em suporte magnético ou óptico, bem como a segurança dos equipamentos e sistemas utilizados.
§ 3° - As cópias de segurança de documentos, dados e informações sigilosos deverão ser criptografados, observadas as disposições dos §§ 1° e 2° deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em