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Flashcard FC640526

Sob que condição é permitida a ligação de equipamentos e sistemas que produzem ou guardam material sigiloso a redes de comunicação de dados?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Sob que condição é permitida a ligação de equipamentos e sistemas que produzem ou guardam material sigiloso a redes de comunicação de dados?
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Resposta

Quando possuam sistemas de proteção e segurança adequados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 55. - Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos poderão estar ligados a redes de comunicação de dados desde que possuam sistemas de proteção e segurança adequados, nos termos das normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.

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