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Quem estabelece as normas gerais que definem os requisitos de proteção e segurança para esses equipamentos e sistemas?
Acesso à Informação
Quem estabelece as normas gerais que definem os requisitos de proteção e segurança para esses equipamentos e sistemas?
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Resposta
O Comitê de Qualidade da Gestão Pública (CQGP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 55. - Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos poderão estar ligados a redes de comunicação de dados desde que possuam sistemas de proteção e segurança adequados, nos termos das normas gerais baixadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.
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