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Quem oficializa as tabelas de temporalidade que determinam prazos de guarda para documentos sigilosos relativos às atividades‑fim?
Acesso à Informação
Quem oficializa as tabelas de temporalidade que determinam prazos de guarda para documentos sigilosos relativos às atividades‑fim?
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Resposta
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual oficializam as Tabelas de Temporalidade das Atividades‑Fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - Aplicam-se aos documentos, dados e informações sigilosos os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, oficializada pelo Decreto n° 48.898, de 27 de agosto de 2004, e nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim, oficializadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, ressalvado o disposto no artigo 59 deste decreto.
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