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Quando documentos sigilosos classificados como de guarda permanente podem ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado?
Acesso à Informação
Quando documentos sigilosos classificados como de guarda permanente podem ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado?
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Resposta
Somente após a sua desclassificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 58. - Os documentos, dados e informações sigilosos considerados de guarda permanente, nos termos dos Decretos n° 48.897 e n° 48.898, ambos de 27 de agosto de 2004, somente poderão ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado após a sua desclassificação.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o artigo 7, § 2°, da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e com o artigo 1°, § 2°, do Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004.
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