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Quais documentos de guarda permanente são exceção à exigência de desclassificação antes do recolhimento?
Acesso à Informação
Quais documentos de guarda permanente são exceção à exigência de desclassificação antes do recolhimento?
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Resposta
Documentos de guarda permanente pertencentes a órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, podendo ser recolhidos sem exigência prévia de desclassificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 58. - Os documentos, dados e informações sigilosos considerados de guarda permanente, nos termos dos Decretos n° 48.897 e n° 48.898, ambos de 27 de agosto de 2004, somente poderão ser recolhidos à Unidade do Arquivo Público do Estado após a sua desclassificação.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o artigo 7, § 2°, da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e com o artigo 1°, § 2°, do Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004.
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