FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC640539

Qual condição relacionada às tabelas de temporalidade deve ser observada antes de eliminar documentos, dados ou informações sigilosos de guarda temporária?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Qual condição relacionada às tabelas de temporalidade deve ser observada antes de eliminar documentos, dados ou informações sigilosos de guarda temporária?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A norma exige que sejam decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade antes da eliminação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 59. - Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos, os documentos, dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados após 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificação, a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo