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Flashcard FC640547

Quais tipos de suporte são alcançados pela exigência de eliminação por sobrescrita?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Quais tipos de suporte são alcançados pela exigência de eliminação por sobrescrita?
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Resposta

A exigência alcança suportes magnéticos e ópticos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 60. - A eliminação de documentos dados ou informações sigilosos em suporte magnético ou ótico que não possuam valor permanente deve ser feita, por método que sobrescreva as informações armazenadas, após sua desclassificação.

Parágrafo único - Se não estiver ao alcance do órgão a eliminação que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser providenciada a destruição física dos dispositivos de armazenamento.

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