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A exigência de eliminação por sobrescrita aplica-se a documentos ou informações que possuam valor permanente?
Acesso à Informação
A exigência de eliminação por sobrescrita aplica-se a documentos ou informações que possuam valor permanente?
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Resposta
Não. Aplica-se somente a dados ou informações sigilosos que não possuam valor permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 60. - A eliminação de documentos dados ou informações sigilosos em suporte magnético ou ótico que não possuam valor permanente deve ser feita, por método que sobrescreva as informações armazenadas, após sua desclassificação.
Parágrafo único - Se não estiver ao alcance do órgão a eliminação que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser providenciada a destruição física dos dispositivos de armazenamento.
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