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Que autorização é exigida para a publicação de atos administrativos referentes a documentos, dados ou informações sigilosas mediante extratos?
Acesso à Informação
Que autorização é exigida para a publicação de atos administrativos referentes a documentos, dados ou informações sigilosas mediante extratos?
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Resposta
Autorização da autoridade classificadora ou de autoridade hierarquicamente superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 61. - A publicação de atos administrativos referentes a documentos, dados e informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos, com autorização da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior.
§ 1° - Os extratos referidos no "caput" deste artigo limitarse-ão ao seu respectivo número, ao ano de edição e à sua ementa, redigidos por agente público credenciado, de modo a não comprometer o sigilo.
§ 2° - A publicação de atos administrativos que trate de documentos, dados e informações sigilosos para sua divulgação ou execução dependerá de autorização da autoridade classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior.
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