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Qual é o limite de classificação do material que o agente pode acessar com base em sua credencial de segurança?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Qual é o limite de classificação do material que o agente pode acessar com base em sua credencial de segurança?
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Resposta

Acesso apenas a documentos, dados e informações sigilosos com classificação igual ou inferior ao nível da credencial de segurança do agente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 62. - O credenciamento e a necessidade de conhecer são condições indispensáveis para que o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade tenha acesso a documentos, dados e informações sigilosos equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurança.

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