Flashcard FC640575
Em que condição é permitida a reprodução de documentos pessoais que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros?
Acesso à Informação
Em que condição é permitida a reprodução de documentos pessoais que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reprodução dessas informações pessoais só é permitida mediante autorização específica prevista no decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual fornecerão, desde que haja autorização expressa das autoridades classificadoras ou das autoridades hierarquicamente superiores, reprodução total ou parcial de documentos, dados e informações sigilosos.
§ 1° - A reprodução do todo ou de parte de documentos, dados e informações sigilosos terá o mesmo grau de sigilo dos documentos, dados e informações originais.
§ 2° - A reprodução e autenticação de cópias de documentos, dados e informações sigilosos serão realizadas por agentes públicos credenciados.
§ 3° - Serão fornecidas certidões de documentos sigilosos que não puderem ser reproduzidos integralmente, em razão das restrições legais ou do seu estado de conservação.
§ 4° - A reprodução de documentos, dados e informações pessoais que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros poderá ocorrer desde que haja autorização nos termos item 2 do § 1° do artigo 35 deste decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em