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Flashcard FC640579

Qual é o objetivo da eliminação de provas ou outros recursos no tratamento de documentos sigilosos?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Qual é o objetivo da eliminação de provas ou outros recursos no tratamento de documentos sigilosos?
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Resposta

Impedir a formação de cópia não autorizada do todo ou de parte dos documentos sigilosos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 67. - O responsável pela preparação ou reprodução de documentos sigilosos deverá providenciar a eliminação de provas ou qualquer outro recurso, que possam dar origem à cópia não autorizada do todo ou parte.

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