Flashcard FC640584
Em que situação um contrato deve prever requisitos relativos à manutenção do sigilo e à segurança de documentos, dados ou informações?
Acesso à Informação
Em que situação um contrato deve prever requisitos relativos à manutenção do sigilo e à segurança de documentos, dados ou informações?
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Resposta
Quando a execução do contrato implicar o acesso, pela contratada, a documentos, dados ou informações sigilosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 69. - O contrato cuja execução implique o acesso por parte da contratada a documentos, dados ou informações sigilosos, obedecerá aos seguintes requisitos:
I - assinatura de termo de compromisso de manutenção de sigilo;
II - o contrato conterá cláusulas prevendo:
a) obrigação de o contratado manter o sigilo relativo ao objeto contratado, bem como à sua execução;
b) obrigação de o contratado adotar as medidas de segurança adequadas, no âmbito de suas atividades, para a manutenção do sigilo de documentos, dados e informações aos quais teve acesso;
c) identificação, para fins de concessão de credencial de segurança, das pessoas que, em nome da contratada, terão acesso a documentos, dados e informações sigilosos.
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