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Qual ente da Administração Pública Estadual é responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção de informações sigilosas repassadas a contratados?
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Qual ente da Administração Pública Estadual é responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção de informações sigilosas repassadas a contratados?
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Resposta
Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das medidas necessárias para proteger documentos, dados e informações de natureza sigilosa transferidos a contratados ou gerados pela execução contratual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual fiscalizarão o cumprimento das medidas necessárias à proteção dos documentos, dados e informações de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execução do contrato.
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