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Quais categorias de material devem ser protegidas quando possuem natureza sigilosa?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Quais categorias de material devem ser protegidas quando possuem natureza sigilosa?
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Resposta

São as documentos, dados e informações de natureza sigilosa que devem receber proteção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual fiscalizarão o cumprimento das medidas necessárias à proteção dos documentos, dados e informações de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execução do contrato.

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