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Em que situações a obrigação de proteção se aplica às informações sigilosas no contexto contratual?
Acesso à Informação
Em que situações a obrigação de proteção se aplica às informações sigilosas no contexto contratual?
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Resposta
Quando as informações são transferidas aos contratados ou resultam da execução do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual fiscalizarão o cumprimento das medidas necessárias à proteção dos documentos, dados e informações de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execução do contrato.
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