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O que exatamente os órgãos contratantes devem fiscalizar quanto às medidas de proteção de informações sigilosas?
Acesso à Informação
O que exatamente os órgãos contratantes devem fiscalizar quanto às medidas de proteção de informações sigilosas?
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Resposta
Devem fiscalizar o cumprimento das medidas necessárias destinadas à proteção de documentos, dados e informações de natureza sigilosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 70. - Os órgãos contratantes da Administração Pública Estadual fiscalizarão o cumprimento das medidas necessárias à proteção dos documentos, dados e informações de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execução do contrato.
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