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Quem é responsável pela preservação do sigilo de documentos, dados ou informações sigilosos?
Acesso à Informação
Quem é responsável pela preservação do sigilo de documentos, dados ou informações sigilosos?
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Resposta
O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos é responsável pela preservação do sigilo desses materiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 72. - O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos, nos termos deste decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
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