Flashcard FC640603
Qual obrigação incumbe ao agente público que tiver acesso a informações sigilosas?
Acesso à Informação
Qual obrigação incumbe ao agente público que tiver acesso a informações sigilosas?
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Resposta
Preservar o sigilo das informações acessadas, mantendo-as confidenciais e evitando sua divulgação não autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 72. - O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos, nos termos deste decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
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