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Que sanções podem ser aplicadas ao agente público que divulgar sem autorização informação sigilosa?
Acesso à Informação
Que sanções podem ser aplicadas ao agente público que divulgar sem autorização informação sigilosa?
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Resposta
O agente público que divulgar informação sigilosa sem autorização fica sujeito a sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 72. - O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos, nos termos deste decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
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