Flashcard FC640607
Por qual fundamento decorre a obrigação desses agentes de manter sigilo profissional?
Acesso à Informação
Por qual fundamento decorre a obrigação desses agentes de manter sigilo profissional?
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Resposta
A obrigação decorre do ofício, isto é, da própria função de custodiar documentos e informações sigilosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
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