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A sujeição às normas de sigilo profissional e ao código de ética impede a aplicação de sanções legais?
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A sujeição às normas de sigilo profissional e ao código de ética impede a aplicação de sanções legais?
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Resposta
Não. A sujeição às normas de sigilo e ao código de ética existe sem prejuízo da aplicação de sanções legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
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