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Que direito é assegurado ao órgão ou entidade que ressarcer prejuízos decorrentes de divulgação não autorizada ou utilização indevida?
Acesso à Informação
Que direito é assegurado ao órgão ou entidade que ressarcer prejuízos decorrentes de divulgação não autorizada ou utilização indevida?
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Resposta
É assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 75. - Os órgãos e entidades estaduais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos, dados e informações sigilosos ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades estaduais, tenha acesso a documento, dado ou informação sigilosos ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
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