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Qual obrigação incide sobre o tratamento de documentos, dados ou informações sigilosos provenientes de tratados, acordos ou atos internacionais?
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Qual obrigação incide sobre o tratamento de documentos, dados ou informações sigilosos provenientes de tratados, acordos ou atos internacionais?
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Resposta
O tratamento deve atender às normas e recomendações constantes dos próprios instrumentos internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - O tratamento de documento, dado ou informação sigilosos resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
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