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Que lei federal se aplica às informações de pessoa física ou jurídica constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?
Acesso à Informação
Que lei federal se aplica às informações de pessoa física ou jurídica constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?
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Resposta
A aplicação é da Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 77. - Aplica-se, no que couber, a Lei federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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