Flashcard FC640629
De que forma a lei federal mencionada é utilizada em relação às informações constantes de registros ou bancos de dados públicos?
Acesso à Informação
De que forma a lei federal mencionada é utilizada em relação às informações constantes de registros ou bancos de dados públicos?
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Resposta
Aplica-se de forma subsidiária, isto é, quando couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 77. - Aplica-se, no que couber, a Lei federal n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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