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Que tipo de política a Secretaria deve formular e implementar em consonância com a política estadual de arquivos e gestão de documentos?
Acesso à Informação
Que tipo de política a Secretaria deve formular e implementar em consonância com a política estadual de arquivos e gestão de documentos?
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Resposta
Formular e implementar uma política de segurança da informação alinhada às diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 78. - Cabe à Secretaria de Gestão Pública:
I - realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II - promover treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual;
III - formular e implementar política de segurança da informação, em consonância com as diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos;
IV - propor e promover a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para tratamento de informações sigilosas e pessoais.
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