Flashcard FC640636
Que providência a Secretaria deve propor para regulamentar o credenciamento de quem tratará informações sigilosas e pessoais na Administração Pública Estadual?
Acesso à Informação
Que providência a Secretaria deve propor para regulamentar o credenciamento de quem tratará informações sigilosas e pessoais na Administração Pública Estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Propor e promover a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para tratamento de informações sigilosas e pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 78. - Cabe à Secretaria de Gestão Pública:
I - realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II - promover treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual;
III - formular e implementar política de segurança da informação, em consonância com as diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos;
IV - propor e promover a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para tratamento de informações sigilosas e pessoais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em