Flashcard FC640639
Em que âmbito a Corregedoria Geral da Administração exerce a fiscalização da Lei de Acesso à Informação e deste decreto?
Acesso à Informação
Em que âmbito a Corregedoria Geral da Administração exerce a fiscalização da Lei de Acesso à Informação e deste decreto?
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Resposta
No âmbito da Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
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