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Quando o decreto entra em vigor?

Acesso à Informação

De acordo com o assunto Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação: Decreto nº 58.052/2012 Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo de SP, responda:

Quando o decreto entra em vigor?
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Resposta

O decreto entra em vigor na data de publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

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