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Quando as disposições transitórias do decreto passam a vigorar?
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Quando as disposições transitórias do decreto passam a vigorar?
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Resposta
As disposições transitórias passam a vigorar na data de publicação do decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
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