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Qual o prazo para a designação dos membros integrantes do Grupo Técnico?
Acesso à Informação
Qual o prazo para a designação dos membros integrantes do Grupo Técnico?
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Resposta
Trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - Fica instituído Grupo Técnico, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, visando a promover os estudos necessários à criação, composição, organização e funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação.
Parágrafo único - O Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública designará, no prazo de 30 (trinta) dias, os membros integrantes do Grupo Técnico.
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