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Quais entes devem proceder à reavaliação dos documentos classificados como secretos e ultrassecretos?
Acesso à Informação
Quais entes devem proceder à reavaliação dos documentos classificados como secretos e ultrassecretos?
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Resposta
Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão proceder à reavaliação dos documentos, dados e informações classificados como ultrassecretos e secretos no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 1° - A restrição de acesso a documentos, dados e informações, em razão da reavaliação prevista no "caput" deste artigo, deverá observar os prazos e condições previstos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 2° - No âmbito da administração pública estadual, a reavaliação prevista no "caput" deste artigo poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Estadual de Acesso à Informação, observados os termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto.
§ 3° - Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no "caput" deste artigo, será mantida a classificação dos documentos, dados e informações nos termos da legislação precedente.
§ 4° - Os documentos, dados e informações classificados como secretos e ultrassecretos não reavaliados no prazo previsto no "caput" deste artigo serão considerados, automaticamente, de acesso público.
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