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Qual o prazo para apresentação do plano e do cronograma de trabalho pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso?
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Qual o prazo para apresentação do plano e do cronograma de trabalho pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso?
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Resposta
30 (trinta) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4°. - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA deverão apresentar à autoridade máxima do órgão ou entidade, plano e cronograma de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 6°, incisos I e II, e artigo 32, inciso I, deste decreto.
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