Flashcard FC640665
Para que finalidade as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso elaboram e apresentam o plano e o cronograma de trabalho?
Acesso à Informação
Para que finalidade as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso elaboram e apresentam o plano e o cronograma de trabalho?
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Resposta
Para o cumprimento das atribuições que lhes são conferidas pelo decreto, relativas à avaliação de documentos e à gestão do acesso à informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 4°. - As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA deverão apresentar à autoridade máxima do órgão ou entidade, plano e cronograma de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 6°, incisos I e II, e artigo 32, inciso I, deste decreto.
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