Flashcard FC643364
Quando a prestação de serviços por agente público configura conflito de interesses?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto AOCP · 2026
Quando a prestação de serviços por agente público configura conflito de interesses?
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Resposta
Configura conflito de interesses quando o agente público presta serviços, ainda que eventuais, a pessoa jurídica cuja atividade é controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ao qual está vinculado.
• Risco concreto: favorecimento, uso de informação privilegiada ou comprometimento da imparcialidade nas decisões administrativas.
Veja como foi cobrado:
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