Flashcard FC643365
Em que condições a Administração Pública pode celebrar autocomposição com particulares?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2026
Em que condições a Administração Pública pode celebrar autocomposição com particulares?
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Resposta
A Administração Pública pode celebrar autocomposição com particulares desde que observe os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, atue dentro da competência, fundamente a decisão, respeite a forma exigida e submeta o acordo a controle para resguardar recursos e direitos coletivos.• Fundamento legal: existe previsão normativa e jurisprudencial que admite meios consensuais de solução de conflitos na seara administrativa.
• Princípios: legalidade, eficiência e interesse público orientam e limitam a autocomposição administrativa.
• Competência: apenas órgãos ou agentes com atribuição para a matéria podem celebrar acordos válidos.
• Motivação formal: a celebração deve ser justificada e documentada quando a situação o exige.
• Forma e controle: podem existir requisitos formais e os acordos ficam sujeitos a controle interno, externo e judicial.
• Recursos públicos: a autocomposição não é absolutamente vedada, mas acordos com efeitos financeiros exigem cautela e mecanismos de proteção do erário.
• Autorização legislativa: não é sempre necessária, dependendo da natureza e do impacto do acordo.
Veja como foi cobrado:
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