Flashcard FC643366
O que caracteriza a moralidade administrativa como requisito de validade do ato administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
IDCAP · 2026
O que caracteriza a moralidade administrativa como requisito de validade do ato administrativo?
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Resposta
A moralidade administrativa é requisito de validade que exige observância de padrões éticos compatíveis com a Administração Pública, de modo que ato formalmente legal que viole esses padrões será considerado inválido.• Requisito de validade: impõe que o agente observe ética pública além da conformidade formal com a lei.
• Padrões éticos: honestidade, lealdade e boa-fé orientados por valores sociais e pela probidade administrativa.
• Consequências: ato imoral pode ser anulado e gerar responsabilização do agente, inclusive ação por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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