Flashcard FC643368
Qual princípio da Administração Pública exige tratamento igualitário e veda favorecimentos pessoais?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2026
Qual princípio da Administração Pública exige tratamento igualitário e veda favorecimentos pessoais?
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Resposta
A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada pelo interesse público e não por favorecimentos ou relações pessoais.
• Isonomia: Impõe tratamento igualitário a todos os administrados, evitando favorecimentos pessoais.
• Finalidade: Exige que os atos atendam exclusivamente ao interesse público.
• Imputação volitiva: Atribui a ação administrativa ao órgão ou entidade, não ao agente, evitando promoção pessoal ou uso da máquina pública para benefícios privados.
Veja como foi cobrado:
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