Flashcard FC643370
Qual é o alcance do controle judicial sobre sanções disciplinares aplicadas pela Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2026
Qual é o alcance do controle judicial sobre sanções disciplinares aplicadas pela Administração Pública?
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Resposta
O Judiciário controla a legalidade das sanções disciplinares, não reexaminando o mérito administrativo, salvo para coibir penalidades arbitrárias, excessivas ou manifestamente desproporcionais.
• Legalidade: o controle verifica a conformidade com a lei, não a conveniência ou oportunidade da punição administrativa.
• Intervenção: cabe ao Judiciário atuar apenas quando houver arbitrariedade, excesso ou manifesta desproporcionalidade que viole razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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