Flashcard FC643377
O que significa, na Administração Pública, o princípio da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
IBGP · 2026
O que significa, na Administração Pública, o princípio da legalidade?
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Resposta
Na Administração Pública, o princípio da legalidade significa que a atuação estatal só ocorre mediante autorização legal e dentro dos limites estabelecidos pela lei.• Base legal: A atuação administrativa depende de previsão normativa quanto à competência, condições e efeitos, sob pena de nulidade ou anulação.
• Limites legais: O poder público só pode agir nos parâmetros fixados pela lei, não podendo extrapolar funções ou competências.
• Discricionariedade: A margem de escolha do gestor existe, mas deve estar previamente delimitada por norma, não sendo ilimitada.
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