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Flashcard FC643378

O que veda o princípio da impessoalidade na publicidade da Administração Pública?

Regime Jurídico Administrativo

IBGP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que veda o princípio da impessoalidade na publicidade da Administração Pública?
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Resposta

O princípio da impessoalidade veda o uso da publicidade da Administração para promoção pessoal de autoridades e servidores, exigindo que a divulgação vise o interesse coletivo.

• Promoção pessoal: é vedada na publicidade estatal, não podendo valorizar ou enaltecer ocupantes de cargos públicos.
• Publicidade: deve ser informativa, educativa ou de orientação social, com linguagem neutra e objetiva.
• Menção a responsáveis: só é permitida de forma factual e proporcional, sem caráter de autopromoção.





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