Flashcard FC643379
O que impõe o princípio da legalidade e o que exige o princípio da moralidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2026
O que impõe o princípio da legalidade e o que exige o princípio da moralidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a Administração pública só atue conforme a lei, e o princípio da moralidade exige conduta ética compatível com o interesse público.
• Legalidade: o agente público só pode praticar o que a norma autoriza ou determina, delimitando o poder estatal e protegendo o administrado.
• Moralidade: exige probidade, boa-fé e finalidade pública, de modo que atos formalmente legais podem ser viciados por violação de padrões éticos.
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