Flashcard FC643380
Quando um pedido administrativo pendente se qualifica como direito adquirido?
Regime Jurídico Administrativo
FADESP · 2026
Quando um pedido administrativo pendente se qualifica como direito adquirido?
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Resposta
Um pedido administrativo pendente não constitui direito adquirido enquanto não houver decisão administrativa ou judicial final favorável.Alterações normativas podem ser aplicadas a processos pendentes, porque direitos não definitivamente constituídos admitem novos requisitos, com ressalva para proteção do direito adquirido já consolidado por decisão final.
Veja como foi cobrado:
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