Flashcard FC643381
O que estabelece o princípio da impessoalidade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
IDCAP · 2026
O que estabelece o princípio da impessoalidade na atuação administrativa?
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Resposta
O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública atue em prol do interesse público, de forma neutra e sem promoção pessoal dos agentes.• Finalidade pública: atos destinam-se ao interesse coletivo e vinculam-se ao órgão ou entidade, não ao servidor que os pratica.
• Neutralidade: exige tratamento igualitário dos administrados, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais.
• Publicidade: divulgação deve ser informativa, sem conteúdo promocional; violação pode acarretar anulação do ato e responsabilização administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641373
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