Flashcard FC643385
Que princípio determina que a lei aplicável à sanção administrativa é a vigente na data do fato?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2026
Que princípio determina que a lei aplicável à sanção administrativa é a vigente na data do fato?
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Resposta
A lei aplicável à sanção administrativa é a vigente na data do fato, conforme o princípio tempus regit actum.tempus regit actum determina que alteração posterior da lei não altera a penalidade aplicada ao ato já praticado.
Veja como foi cobrado:
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